segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

.: São Vicente terá Sistema Municipal de Cultura

Lei se baseia em modelo do Ministério da Cultura e visa instituir políticas para o setor.

Em breve, estará oficializado o Sistema Municipal de Cultura (SMC) de São Vicente. Com base no modelo do Ministério da Cultura, o projeto de lei enviado pela Prefeitura foi  desenvolvido pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC-SV) e em parceria com a Secretaria da Cultura de São Vicente (Secult) e já foi aprovado na última quinzena pela Câmara Municipal. A importância da legislação é que, assim, a Cidade terá cumprido o acordo com o Governo Federal para instituir políticas públicas do setor.

O SMC tem como objetivo a garantia enquanto Poder Público do pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: o direito à identidade e à diversidade cultural; a livre criação e expressão (livre acesso, difusão e participação política); o direito autoral; e o direito ao intercâmbio artístico.

De imediato, a nova regulamentação não cria órgãos novos para a área, mas legitima a manutenção das entidades já existentes, como a Secretaria da Cultura, o CMPC-SV, o Fundo Pró-Cultura e o Plano Municipal de Cultura, sendo estes três últimos citados já efetivados por lei. Um diferencial é que o SMC também assegura a continuidade do sistema de patrimônios históricos e artísticos, como também das Oficinas Culturais Professor Oswaldo Névola Filho.

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